Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1536/2025
Muda uma lei para reduzir a jornada semanal de trabalho e estabelecer compensações tributárias para pessoas jurídicas
Situação atualAguardando Parecer desde 10/07/2025 · CICS
AutoriaIvan Junior
Apresentada na Câmara em08/04/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR).
Temas (indexação oficial)Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, concessão, compensação tributária, desconto, contribuição, seguridade social, pessoa jurídica, adoção, redução, jornada de trabalho
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir a jornada semanal de trabalho e estabelecer compensações tributárias para pessoas jurídicas.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/07/2025 · CICSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR).
- 04/07/2025 · CICSRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 02/07/2025 · CICSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2025 a 02/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 02/07/2025 · CICSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2025 a 02/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 17/06/2025 · CICSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2025)
- 16/06/2025 · CICSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS).
- 29/05/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025 PAG 381 documento
- 28/05/2025 · CICSRecebimentoRecebimento pelo(a) CICS.
- 27/05/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 08/04/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1536/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ivan Junior (UNIÃO/MA), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir a jornada semanal de trabalho e estabelecer compensações tributárias para pessoas jurídicas". documento