Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 81/2025
Muda uma lei para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2026 · CFT
AutoriaChris Tonietto, Coronel Meira, Coronel Tadeu, Daniela Reinehr, Maria Rosas, Rosana Valle
Apresentada na Câmara em07/04/2025
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
Temas (indexação oficial)Alteração, lei federal, aumento, valor mínimo, valor máximo, veículo, redução, prazo mínimo, intervalo, concessão, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 23.
- 20/03/2026 · CFTRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 19/03/2026 · CFTSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 01/09/2025 · CFTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
- 25/06/2025 · MESANotificaçõesDeferido o REQ 2366/2025.
- 23/06/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 23/06/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 24/06/2025 PÁG 32, Letra A. documento
- 18/06/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2366/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Coronel Tadeu (PL/SP) e outros, que "Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar nº 81/2025, de autoria da Deputada Daniela Reinehr". documento
- 18/06/2025 · CFTRecebimentoRecebimento pelo(a) CFT.
- 18/06/2025 · MESANotificaçõesDeferido REQ 1973/2025.
- 17/06/2025 · CPDAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 17/06/2025 · CPDLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
- 16/06/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2319/2025 (Requerimento), pelos Deputado Coronel Meira (PL/PE) e Deputada Daniela Reinehr PL , que "Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar nº 81/2025, de autoria da Deputada Daniela Reinehr". documento
- 12/06/2025 · CPDRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). documento
- 12/06/2025 · CPDParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. documento
- 11/06/2025 · MESANotificaçõesDeferidos os REQ 2066/2025 e REQ 2149/2025.