Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1466/2025
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do…
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 07/07/2026 · PLEN
AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Apresentada na Câmara em02/04/2025
RegimeUrgência (Art. 64, CF)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApresentação do DOC n. 1113/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 859/2026, que comunica a inexatidão material na Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025".
Temas (indexação oficial)Criação, Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS), Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, Analista Técnico de Justiça e Defesa (ATJD), Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. _Alteração, Lei Federal, Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil. _Alteração, remuneração, servidor público civil federal, empregado público, cargo em comissão
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 25/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 21 mai 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 93 votaram sim e 242 votaram não.
- 21 mai 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado: 388 votaram sim e 43 votaram não.
- 21 mai 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 290 votaram sim e 134 votaram não.
- 21 mai 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 42.
- 07/07/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 1113/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 859/2026, que comunica a inexatidão material na Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025". documento
- 02/07/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício 557/2025-SF que comunica a restituição do Projeto de Lei 1466/2025, sancionado. documento
- 02/06/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15141/2025. DOU 03/06/2025 PÁG 02 COL 02.REPUBLICAÇÃO DOU 13 07 2026 PAG 01 COL 01
- 29/05/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 439/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL nº 1466/2025. documento
- 26/05/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 102/2025/SGM-P. documento
- 26/05/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
- 21/05/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.466-A/2025).
- 21/05/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
- 21/05/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 21/05/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 9 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque da Emenda de Plenário n. 24 (161, II).
- 21/05/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 8 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque da emenda de Plenário nº 23 (161, II).
- 21/05/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 7 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque da Emenda de Plenário nº 14 (161, II).
- 21/05/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 6 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque da Emenda de Plenário nº 60 (161, II).
- 21/05/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 5 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário nº 11 (161, II).
- 21/05/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Emenda de Plenário n. 1 (161, II).