Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1238/2025
Muda uma lei para prever práticas voltadas ao bem-estar animal
Situação atualAguardando Parecer desde 01/10/2025 · CMADS
AutoriaJosimar Maranhãozinho
Apresentada na Câmara em26/03/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
Temas (indexação oficial)Alteração, lei federal, vaquejada, rodeio, laço (montaria), montaria esportiva, equino, bovino, vaqueiro, diretrizes, defesa dos direitos animais, saúde animal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para prever práticas voltadas ao bem-estar animal.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 01/10/2025 · CMADSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
- 30/07/2025 · CMADSRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 10/06/2025 · CMADSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2025 a 10/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 26/05/2025 · CMADSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2025)
- 23/05/2025 · CMADSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).
- 14/05/2025 · CMADSRecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.
- 13/05/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 195 documento
- 09/05/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 26/03/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1238/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA), que "Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para prever práticas voltadas ao bem-estar animal". documento