Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1123/2025

Muda uma lei para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados

Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/10/2026 · MESA

AutoriaNikolas Ferreira

Apresentada na Câmara em19/03/2025

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 237/2026/SGM-P.

Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), recebimento, exame médico, rede privada de saúde

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 35.

19/10/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 237/2026/SGM-P. documento
19/10/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
15/10/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE). documento
15/10/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.123-A/2025).
15/10/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Valadares (PL/SE).
15/10/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
15/10/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
15/10/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.123, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Saúde.
15/10/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
15/10/2026 · PLENParecer do(a) Relator(a)Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Sargento Fahur (PL/PR) do parecer do Relator pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.123, de 2025, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde. documento
15/10/2026 · PLENAcessóriosO Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
15/10/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
15/10/2026 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria a Deputada Bia Kicis (PL/DF).
15/10/2026 · PLENParecer do(a) Relator(a)Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Sargento Fahur (PL/PR) do parecer do Relator pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.123, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.123, de 2025. documento
15/10/2026 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único.

Ver a tramitação completa no site oficial