Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 973/2025
Muda uma lei para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i)
Situação atualAguardando Parecer desde 23/10/2025 · CCTI
AutoriaAdriana Ventura, Luisa Canziani, Maurício Carvalho, Mendonça Filho, Nikolas Ferreira, Professora Goreth, Rafael Brito, Tabata Amaral
Apresentada na Câmara em12/03/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Legislação, Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), criação, Crédito educativo, Inovação tecnológica, Direito creditório, Incubadora de empresas, Empresa startup, financiamento, Desenvolvimento sustentável
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 21.
- 23/10/2025 · CCTIEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 09/10/2025 · CCTIAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2025)
- 08/10/2025 · CCTIDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP)
- 10/09/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/09/2025 PÁG 616, Letra A. documento
- 09/09/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3744/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer a retirada de assinatura de coautoria junto à PL 973/2025, perante a Mesa da Câmara dos Deputados ". documento
- 28/08/2025 · CCTIRecebimentoRecebimento pelo(a) CCTI.
- 27/08/2025 · CEAprovação do ParecerAprovado o Parecer do Relator, Deputado Capitão Alberto Neto
- 27/08/2025 · CEVotaçãoIniciada a Votação da Matéria.
- 27/08/2025 · CEEncerramento de DiscussãoEncerrada a Discussão.
- 27/08/2025 · CEDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria o Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO).
- 27/08/2025 · CEDiscussão (Inicio e Continuacao)Iniciada a Discussão.
- 27/08/2025 · CELeitura e publicação do ParecerDispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Relator, Deputado Capitão Alberto Neto
- 08/07/2025 · CERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). documento
- 08/07/2025 · CEParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação. documento
- 22/05/2025 · CEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.