Câmara dos Deputados

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 58/2025

Muda uma lei para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 18/09/2025 · MESA

AutoriaMauro Benevides Filho

Apresentada na Câmara em10/03/2025

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoTransformado na Lei Complementar 217/2025. DOU 19/09/2025 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1347/2025) Razões do veto: DOU 19/09/2025 PÁG 33 COL 01.

Temas (indexação oficial)Alteração, Legislação, transferência, prazo, execução financeira, saldo financeiro, recursos financeiros, recursos públicos, fundo de saúde, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 27.

18/09/2025 · MESATransformado em Norma Jurídica com Veto ParcialTransformado na Lei Complementar 217/2025. DOU 19/09/2025 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1347/2025) Razões do veto: DOU 19/09/2025 PÁG 33 COL 01.
02/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 783/2025-SF que comunica remessa à sanção do PLP 58/2025 . documento
24/03/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55 /2025/SGM-P. documento
19/03/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
18/03/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). documento
18/03/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PLP 58-A/2025).
18/03/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB/MA).
18/03/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
18/03/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 386; Não: 27; Total: 413.
18/03/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
18/03/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 2020, com redação dada pelo art. 1º do PLP 58, de 2025, apresentado ao PLP 58/2025 (161, I).
18/03/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 1; Total: 414.
18/03/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
18/03/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
18/03/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.

Ver a tramitação completa no site oficial