Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 767/2025
Aumenta a pena e classifica como hediondo o crime de organização criminosa, eliminando as exceções anteriormente previstas em lei, veda a progressão a regime menos gravoso nas hipóteses elencadas, independentemente da fase processual ou de…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 · CCJC
AutoriaCélio Studart
Apresentada na Câmara em06/03/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento pela CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Lei de Execução Penal (1984), Código Penal (1940), Aumento da pena, Crime hediondo, Organização criminosa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Aumenta a pena e classifica como hediondo o crime de organização criminosa, eliminando as exceções anteriormente previstas em lei, veda a progressão a regime menos gravoso nas hipóteses elencadas, independentemente da fase processual ou de cumprimento da pena, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 21.
- 19/08/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 14/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 14/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 15/08/2025, Letra A.
- 12/08/2025 · CSPCCOAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 12/08/2025 · CSPCCOEncerramento de DiscussãoEncerrada a Discussão.
- 12/08/2025 · CSPCCODiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
- 12/08/2025 · CSPCCODiscussão (Inicio e Continuacao)Iniciada a Discussão.
- 06/08/2025 · CSPCCOEncerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
- 15/07/2025 · CSPCCOPedido de VistaVista à Deputada Duda Salabert.
- 15/07/2025 · CSPCCOLeitura e publicação do ParecerDispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
- 15/07/2025 · CSPCCONotificaçõesUsaram da palavra os(as) Deputados(as) Alberto Fraga, Coronel Gonçalves.
- 15/07/2025 · CSPCCORejeição de RequerimentoRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos.
- 15/07/2025 · CSPCCOEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a votação os(as) Deputados(as) Sargento Fahur e Duda Salabert.
- 15/07/2025 · CSPCCOVotaçãoVotação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert.
- 09/07/2025 · CSPCCORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ). documento