Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 603/2025
Muda uma lei para dispor sobre a criação do Auxílio Vítima
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 07/04/2026 · CFT
AutoriaDelegado Palumbo
Apresentada na Câmara em20/02/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Código de Processo Civil (2015), Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995), Lei do FGTS (1990), Código de Processo Penal (1941), diretrizes, criação, auxílio-vítima, reparação, vítima, Sistema Único de Saúde (SUS)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a criação do Auxílio Vítima.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 36.
- 07/04/2026 · CFTRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 10/09/2025 · CFTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 29/08/2025 · CFTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2025)
- 28/08/2025 · CFTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).
- 04/08/2025 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 29/07/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 29/07/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 30/07/2025, Letra A.
- 15/07/2025 · CSPCCOAprovação do ParecerAprovado o Parecer com o seguinte resultado: 21 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 23 votos.
- 15/07/2025 · CSPCCONotificaçõesUsou a palavra o deputado Pastor Henrique.
- 15/07/2025 · CSPCCOEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a votação os(as) Deputados(as) Coronel Armando, Sargento Fahur e Duda Salabert.
- 15/07/2025 · CSPCCOVotaçãoIniciada a Votação da Matéria.
- 15/07/2025 · CSPCCORejeição de Requerimento ProcedimentalRejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 20 votos "Não". Quórum de votação: 20 votos.
- 15/07/2025 · CSPCCONotificaçõesUsaram a palavra os deputados Kim Kataguiri, Coronel Armando e Duda Salabert.
- 15/07/2025 · CSPCCOEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a votação a deputada Duda Salabert.
- 15/07/2025 · CSPCCOVotaçãoVotação do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da deputada Duda Salabert.