Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 22/2025
Trata de extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 26/03/2025 · MESA
AutoriaSenado Federal - Randolfe Rodrigues · Órgão do Poder Legislativo
Apresentada na Câmara em20/02/2025
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebido Ofício nº 244/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do PLP 22 de 2025 - Substitutivo, sancionado.
Temas (indexação oficial)Orçamento, União, Lei de Diretrizes Orçamentárias (2024), revalidação, restos a pagar, prazo, liquidação, condição, observância, transparência, rastreabilidade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 25 fev 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado: 347 votaram sim e 29 votaram não.
- 25 fev 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 25 fev 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 25 fev 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 18 mar 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 46 votaram sim e 372 votaram não.
- 18 mar 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado: 347 votaram sim e 114 votaram não.
- 18 mar 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 31.
- 26/03/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 244/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do PLP 22 de 2025 - Substitutivo, sancionado. documento
- 21/03/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Complementar 215/2025. DOU 21/03/2025 PÁG 01 COL 01. ED. EXTRA B
- 19/03/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 242/2025-SF que comunica a remessa à sanção do PLP 22/2025. documento
- 19/03/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 56/2025/SGM-P. documento
- 19/03/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 18/03/2025 · MESARecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). documento
- 18/03/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 22-A/2025).
- 18/03/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
- 18/03/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 18/03/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "e cancelados serão revalidados e" que consta do art. 1° do substitutivo (161, I).
- 18/03/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 18/03/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; Não: 114; Total: 461.
- 18/03/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 18/03/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 18/03/2025 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Lenir de Assis (PT-PR), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).