Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 99/2025
Muda uma lei para dispor sobre a vedação do nepotismo no âmbito dos partidos
Situação atualTramitando em Conjunto desde 12/02/2025 · CCJC
AutoriaLuciano Bivar
Apresentada na Câmara em03/02/2025
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento pela CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), proibição, partido político, contratação, cônjuge, companheiro, Parente, Nepotismo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a vedação do nepotismo no âmbito dos partidos.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/02/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 12/02/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 530. documento
- 11/02/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-715/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 03/02/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 99/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE), que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a vedação do nepotismo no âmbito dos partidos". documento