Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1/2025

Trata da criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 22/07/2025 · MESA

AutoriaSuperior Tribunal de Justiça · Órgão do Poder Judiciário

Apresentada na Câmara em02/01/2025

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoTransformado na Lei Ordinária 15172/2025. DOU 23/07/2025 PÁG 01 COL 01.

Temas (indexação oficial)Criação, vara federal, Tribunal Regional Federal (TRF) (4. Região), Seção judiciária, Santa Catarina. _Transformação, cargo público, Juiz substituto. _Criação, cargo público, Juiz federal

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 28.

22/07/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15172/2025. DOU 23/07/2025 PÁG 01 COL 01.
07/07/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 770/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção". documento
24/04/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87 /2025/SGM-P. documento
24/04/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
22/04/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC). documento
22/04/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 1-A/2025).
22/04/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).
22/04/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
22/04/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Lei nº 1, de 2025.
22/04/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
22/04/2025 · PLENVotação (Plenário)Continuação da votação em turno único.
22/04/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
22/04/2025 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).
22/04/2025 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 1, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1, de 2025. documento
22/04/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento. Sim: 67; Não: 299; Total: 366.

Ver a tramitação completa no site oficial