Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5024/2024
Dá nova redação à Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, referente a Aproveitamentos Hidrelétricos e Termoelétricos até 10.000 kW, usinas dispensadas de concessão, permissão ou autorização
Situação atualAguardando Parecer desde 28/10/2025 · CME
AutoriaNewton Bonin
Apresentada na Câmara em19/12/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Legislação, Concessão (administração pública), Serviços públicos, utilização, Usina termelétrica, Aproveitamento hidrelétrico, Energia hidrelétrica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dá nova redação à Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, referente a Aproveitamentos Hidrelétricos e Termoelétricos até 10.000 kW, usinas dispensadas de concessão, permissão ou autorização.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 28/10/2025 · CMEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 16/10/2025 · CMEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)
- 15/10/2025 · CMEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG).
- 12/03/2025 · CMERecebimentoRecebimento pela CME.
- 11/03/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 792/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5024/2024, que “Dá nova redaçãoà Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, referente a Aproveitamentos Hidrelétricos e Termoelétricos até 10.000 kW, usinas dispensadas de concessão, permissão ou autorização”". documento
- 06/03/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025 PAG 509 documento
- 21/02/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 19/12/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5024/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Newton Bonin (UNIÃO/PR), que "Dá nova redação à Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, referente a Aproveitamentos Hidrelétricos e Termoelétricos até 10.000 kW, usinas dispensadas de concessão, permissão ou autorização". documento