Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5022/2024
Trata da fixação de prazo para a análise e decisão dos pedidos de habilitações de serviços e programas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 · CSAUDE
AutoriaCarmen Zanotto
Apresentada na Câmara em19/12/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoA Relatora, Dep. Geovania de Sá, deixou de ser membro da Comissão
Temas (indexação oficial)Fixação, Prazo máximo, solicitação, credenciamento, Serviços de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a fixação de prazo para a análise e decisão dos pedidos de habilitações de serviços e programas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 17/04/2026 · CSAUDESaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer ApresentadoA Relatora, Dep. Geovania de Sá, deixou de ser membro da Comissão
- 08/04/2026 · CSAUDERetirada de PautaAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Dep. Juliana Cardoso.
- 03/03/2026 · CSAUDEParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação. documento
- 03/03/2026 · CSAUDERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA). documento
- 27/05/2025 · CSAUDEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 19/05/2025 · CSAUDEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2025).
- 16/05/2025 · CSAUDEDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC).
- 06/03/2025 · CSAUDERecebimentoRecebimento pela CSAUDE.
- 06/03/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025 PAG 503 documento
- 21/02/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 19/12/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5022/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a fixação de prazo para a análise e decisão dos pedidos de habilitações de serviços e programas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências". documento