Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4996/2024
Muda o Estatuto da Advocacia e da OAB para assegurar a prerrogativa de sustentação oral em tempo real nas sessões de julgamento virtuais
Situação atualTramitando em Conjunto desde 30/03/2026 · CCJC
AutoriaCarmen Zanotto
Apresentada na Câmara em19/12/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDevolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 3388/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da OAB (1994), garantia, Sustentação oral, tempo real, Julgamento virtual, Prerrogativa profissional, Advogado, Advogada
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para assegurar a prerrogativa de sustentação oral em tempo real nas sessões de julgamento virtuais.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/03/2026 · CCJCNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 3388/2020, ao qual esta proposição está apensada.
- 13/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApensação da proposição PL 6897/2025 à proposição PL 3357/2025. documento
- 29/08/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-3357/2025 à proposição PL-4996/2024.
- 29/08/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-3357/2025. documento
- 29/08/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-2712/2025 à proposição PL-4996/2024.
- 29/08/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-2712/2025. documento
- 07/05/2025 · CCJCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 3388/2020, ao qual esta proposição está apensada.
- 14/03/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 14/03/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 605 documento
- 13/03/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-3388/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 19/12/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4996/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para assegurar a prerrogativa de sustentação oral em tempo real durante as sessões de julgamento". documento