Câmara dos Deputados

Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 725/2024

Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional…

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 24/06/2025 · MESA

AutoriaComissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI · COMISSÃO MISTA PERMANENTE

Apresentada na Câmara em18/12/2024

RegimeEspecial

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoDecreto Legislativo 175/2025

Temas (indexação oficial)Aprovação, Relatório (documento administrativo), Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), Política Nacional de Defesa (PND), Estratégia Nacional de Defesa (END), Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 136, de 25 de agosto de 2010.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 37.

24/06/2025 · MESARecebimentoDecreto Legislativo 175/2025 documento
24/06/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício n.º 487/2025 (SF), que encaminha, para os devidos fins, cópia do autógrafo doDecreto Legislativo nº 175, de 2025, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que "Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999".Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo nº 725, de 2024,originário da Câmara dos Deputados e aprovado, em revisão, pelo Senado Federal. documento
23/06/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado no Decreto Legislativo 175/2025. DOU 24/06/2025 PÁG 04 COL 02.
26/05/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 104/2025/SGM-P. documento
26/05/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
22/05/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PDL 725-A/2024).
22/05/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
22/05/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 725 de 2024. Sim: 397; Não: 5; Total: 402.
22/05/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação da Matéria o Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
22/05/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em segundo turno.
22/05/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 278; Total: 372.
22/05/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
22/05/2025 · PLENObstruçao Votação (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.
22/05/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão em segundo turno.
22/05/2025 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Ver a tramitação completa no site oficial