Câmara dos Deputados
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Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo
Situação atualNão informada desde 05/11/2024 · CE
AutoriaIdilvan Alencar
Apresentada na Câmara em05/11/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Idilvan Alencar (PDT-CE)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo.
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- 05/11/2024 · CEApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Idilvan Alencar (PDT-CE) documento