Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4507/2024
Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte
Situação atualPronta para Pauta desde 08/07/2026 · CCJC
AutoriaJulio Lopes
Apresentada na Câmara em25/11/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoPrejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência dos Autores.
Temas (indexação oficial)Regulamentação, prazo, empresa, pagamento, fornecimento, produtos, serviços, microempresa, pequena empresa, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 44.
- 08/07/2026 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência dos Autores.
- 08/07/2026 · CCJCRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
- 01/07/2026 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
- 01/07/2026 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicados o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Delegado Paulo Bilynskyj.
- 01/07/2026 · CCJCRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
- 30/06/2026 · CCJCEncerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
- 16/06/2026 · CCJCPedido de VistaVista à Deputada Bia Kicis.
- 16/06/2026 · CCJCLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata, pelo Deputado Rodrigo de Castro.
- 16/06/2026 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
- 16/06/2026 · CCJCRejeição de RequerimentoRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
- 16/06/2026 · CCJCEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a votação os Deputados Bia Kicis (PL-DF) e Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).
- 16/06/2026 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Bia Kicis.
- 16/06/2026 · CCJCVotaçãoVotação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis.
- 14/04/2026 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). documento
- 14/04/2026 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.507/2024; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. documento