Câmara dos Deputados
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Muda o Estatuto da Pessoa com Deficiência para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência…
Situação atualNão informada desde 18/11/2024 · CE
AutoriaIdilvan Alencar
Apresentada na Câmara em18/11/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Idilvan Alencar (PDT-CE)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares.
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- 18/11/2024 · CEApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Idilvan Alencar (PDT-CE) documento