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SBT · SBT 3/0
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar…
Situação atualNão informada desde 19/11/2024 · CDU
AutoriaAbilio Brunini
Apresentada na Câmara em19/11/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 3 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Abilio Brunini (PL-MT).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos.
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- 19/11/2024 · CDUApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 3 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Abilio Brunini (PL-MT). documento