Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 203/2024
Cria o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 19/11/2024 · MESA
AutoriaElisangela Araujo
Apresentada na Câmara em19/11/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 203/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Elisangela Araujo (PT/BA), que "Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal.".
Temas (indexação oficial)Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Fato gerador
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal.
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- 19/11/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 203/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Elisangela Araujo (PT/BA), que "Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal.". documento