Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 202/2024
Muda uma lei para abrir novo prazo para o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – Relp
Situação atualPronta para Pauta desde 21/10/2025 · CICS
AutoriaElisangela Araujo
Apresentada na Câmara em19/11/2024
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRetirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Temas (indexação oficial)Alteração, Legislação, Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), reabertura, Prazo, adesão, Pequena empresa, Microempresa, Microempreendedor Individual (MEI)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, para abrir novo prazo para o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – Relp.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 21/10/2025 · CICSRetirada de PautaRetirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
- 13/10/2025 · CICSRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE). documento
- 13/10/2025 · CICSParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação. documento
- 12/05/2025 · CICSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE).
- 18/03/2025 · CICSRecebimentoRecebimento pela CICS.
- 13/03/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 179. documento
- 12/03/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 19/11/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 202/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Elisangela Araujo (PT/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, para abrir novo prazo para o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – Relp. ". documento