Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4447/2024
Cria a Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional – PBCSIMPLES
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 14/10/2026 · CFT
AutoriaElisangela Araujo
Apresentada na Câmara em19/11/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoAprovado o Parecer.
Temas (indexação oficial)Criação, Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional (PBCSIMPLES), diretrizes, educação tecnológica, educação e formação profissional, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresário, Pequeno empresário, desenvolvimento, atividade empresarial
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional – PBCSIMPLES.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 24.
- 14/10/2026 · CFTAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 03/12/2025 · CFTRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício
- 03/11/2025 · CFTNotificaçõesInformativo CONOF documento
- 27/10/2025 · CFTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 27/10/2025 · CFTParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária . documento
- 17/09/2025 · CFTAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 80/2025,da Sra. Erika Kokay que requer reunião de audiência pública sobre o PL 4447/2024 que dispõe sobre Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional – PBCSIMPLES.
- 04/09/2025 · CFTApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 80/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer reunião de audiência pública sobre o PL 4447/2024 que dispõe sobre Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional – PBCSIMPLES". documento
- 20/08/2025 · CFTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 11/08/2025 · CFTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2025)
- 08/08/2025 · CFTDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 06/06/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/06/2025 PÁG 6539, Letra A. documento
- 30/05/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 29/05/2025 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 27/05/2025 · CICSAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 27/05/2025 · CICSLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.