Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4437/2024
Cria o Serviço Nacional de Apoio ao Agricultor e Agricultora Familiar (SENAAF)
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 28/10/2025 · MESA
AutoriaElisangela Araujo
Apresentada na Câmara em19/11/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesapensação deste do PL 929/2021, por ter sido o último retirado pelo Autor. Em consequência dessa reirada, encaminhe-se o PL 4437/2024 às Comissões: CAPADR, CTRAB, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD)].Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)Publique-se, e após, arquive-se.
Temas (indexação oficial)Criação, Serviço Nacional de Apoio ao Agricultor e Agricultora Familiar (SENAAF), ensino, educação e formação profissional, bem-estar, memória coletiva, agricultura familiar, assistência técnica, profissional rural, promoção social, agricultor familiar, conselho administrativo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Cria o Serviço Nacional de Apoio ao Agricultor e Agricultora Familiar (SENAAF), e dá outras providências
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 28/10/2025 · MESADevolução à Mesa para Novo DespachoDesapensação deste do PL 929/2021, por ter sido o último retirado pelo Autor. Em consequência dessa reirada, encaminhe-se o PL 4437/2024 às Comissões: CAPADR, CTRAB, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD)].Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)Publique-se, e após, arquive-se.
- 29/09/2025 · CAPADRNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para o PL 929/2021, ao qual esta proposição está apensada.
- 30/04/2025 · CAPADRNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para o PL 929/2021, ao qual esta proposição está apensada.
- 18/03/2025 · CAPADRRecebimentoRecebimento pela CAPADR.
- 17/03/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 103. documento
- 13/03/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-929/2021. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Trabalho (CTRAB), em substituição à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CAPADR, CTRAB, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD)].Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 19/11/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4437/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Elisangela Araujo (PT/BA), que "Cria o Serviço Nacional de Apoio ao Agricultor e Agricultora Familiar (SENAAF), e dá outras providências". documento