Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4192/2024
Trata da utilização da palavra mel e representações gráficas associadas ao mel, nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos
Situação atualAguardando Parecer desde 18/12/2024 · CDC
AutoriaDarci de Matos
Apresentada na Câmara em31/10/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Regulamentação, utilização, representação, Embalagem do produto, Rótulo do produto, Vocábulo, Mel, Produto alimentício, Publicidade mercadológica, Consumidor
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a utilização da palavra mel e representações gráficas associadas ao mel, nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 18/12/2024 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 10/12/2024 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
- 09/12/2024 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ).
- 11/11/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-4139/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 11/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/2024.
- 31/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4192/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Dispõe sobre a utilização da palavra mel e representações gráficas associadas ao mel, nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos, e dá outras providências". documento