Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 375/2024
Susta parcialmente a Resolução do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica - CNE/CEB Nº 1, de 17 de outubro de 2024, do Ministério da Educação, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a…
Situação atualAguardando Parecer desde 19/12/2025 · CMULHER
AutoriaMissionária Michele Collins
Apresentada na Câmara em30/10/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
Temas (indexação oficial)Sustação, dispositivo legal, Resolução, Conselho Nacional de Educação (CNE), Câmara de Educação Básica, diretrizes, reconhecimento, valorização, igualdade entre os sexos, ideologia de gênero, educação infantil, escola
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Susta parcialmente a Resolução do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica - CNE/CEB Nº 1, de 17 de outubro de 2024, do Ministério da Educação, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/12/2025 · CMULHERDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
- 12/03/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PDL-381/2024 à proposição PDL-375/2024.
- 12/03/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PDL-378/2024 à proposição PDL-375/2024.
- 12/03/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PDL-377/2024 à proposição PDL-375/2024.
- 12/03/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PDL-381/2024. documento
- 12/03/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PDL-378/2024. documento
- 12/03/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PDL-377/2024. documento
- 07/03/2025 · CMULHERRecebimentoRecebimento pelo(a) CMULHER.
- 25/02/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 920. documento
- 21/02/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 30/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 375/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Missionária Michele Collins (PP/PE), que "Susta parcialmente a Resolução do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica - CNE/CEB Nº 1, de 17 de outubro de 2024, do Ministério da Educação, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil". documento