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Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3118/2024

Muda uma lei para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de…

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 21/07/2025 · MESA

AutoriaSenado Federal - Davi Alcolumbre · Órgão do Poder Legislativo

Apresentada na Câmara em29/10/2024

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Último despachoRecebido OFÍCIO Nº 1115/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.858,de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profi ssional, científica e tecnológica entre as prioridades pararecebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para disporsobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes benefi ciados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal”, converti do na Lei nº 15.169, de 17 de julho de 2025.

Temas (indexação oficial)Alteração, lei federal, inclusão, política pública, assistência estudantil, educação superior, educação e formação profissional, educação tecnológica, educação científica, relação, prioridade, utilização

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 25 jun 2025 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  2. 25 jun 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 295 votaram sim e 80 votaram não.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 31.

  1. 21/07/2025 · MESARecebimentoRecebido OFÍCIO Nº 1115/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.858,de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profi ssional, científica e tecnológica entre as prioridades pararecebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para disporsobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes benefi ciados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal”, converti do na Lei nº 15.169, de 17 de julho de 2025. documento
  2. 21/07/2025 · MESARecebimentoRecebida MSC n. 968/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Comunica, nos termos do art. 66 da Constituição, que acabo de sancionar o Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, que "Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.169, de 17 de julho de 2025". documento
  3. 17/07/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15169/2025. DOU 18/07/2025 PÁG 03 COL 01.
  4. 30/06/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa do Ofício nº 269/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. documento
  5. 30/06/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 18/2025. documento
  6. 30/06/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoOfício nº 268/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 18/2025-SGM-P documento
  7. 30/06/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
  8. 25/06/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai à Sanção (PL 3.118/2024).
  9. 25/06/2025 · PLENAcessóriosFica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
  10. 25/06/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 295; Não: 80; Abstenção: 2; Total: 377.
  11. 25/06/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
  12. 25/06/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do §4º do Art. 2º, da Lei 12.858, alterado pelo Art. 1º, apresentado ao PL 3118/2024 (161, I).
  13. 25/06/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, ressalvado o destaque.
  14. 25/06/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
  15. 25/06/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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