Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4127/2024
Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2025 · CCP
AutoriaJosé Priante, Keniston Braga
Apresentada na Câmara em29/10/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 28/08/2025, Letra A.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, critério, exigência, Experiência profissional, diretor, Diretoria colegiada, Agência Nacional de Mineração (ANM)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 27/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 27/08/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 27/08/2025 · CMEAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 27/08/2025 · CMEDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria o Dep. Keniston Braga (MDB-PA).
- 27/08/2025 · CMELeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
- 27/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 28/08/2025, Letra A.
- 06/05/2025 · CMERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA). documento
- 06/05/2025 · CMEParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação. documento
- 12/12/2024 · CMEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2024 a 12/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 04/12/2024 · CMEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2024)
- 03/12/2024 · CMEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA).
- 27/11/2024 · CMERecebimentoRecebimento pela CME.
- 27/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.
- 22/11/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 29/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4127/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados José Priante (MDB/PA) e Keniston Braga MDB, que "Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)". documento