Câmara dos Deputados
Regra interna da CâmaraProposta que muda o funcionamento da própria Câmara. · PRC 59/2024
Altera o artigo 163 da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a prejudicialidade de proposição que contenha linguagem que modifique a utilização da Norma Culta
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 03/04/2025 · CCJC
AutoriaMissionária Michele Collins
Apresentada na Câmara em24/10/2024
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento pela CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Prejudicialidade, proposição legislativa, Linguagem inclusiva de gênero, desacordo, norma culta, Língua portuguesa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o artigo 163 da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a prejudicialidade de proposição que contenha linguagem que modifique a utilização da Norma Culta.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 03/04/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 26/03/2025 · PLENEncerramento de PrazoEncerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 26/03/2025 21:52:00
- 14/03/2025 · PLENAbertura de PrazoPrazo de emendamento em plenário (5 sessões a partir de 17/03/2025)
- 13/03/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 311. documento
- 12/03/2025 · MESADistribuiçãoDecorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 24/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PRC n. 59/2024 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pela Deputada Missionária Michele Collins (PP/PE), que "Altera o artigo 163 da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a prejudicialidade de proposição que contenha linguagem que modifique a utilização da Norma Culta". documento