Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4069/2024
Regulamenta a atuação dos advogados com perícia no setor imobiliário, define as atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e assegura o livre exercício profissional aos advogados, conforme as qualificações técnicas e profissionais…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 01/12/2025 · CTRAB
AutoriaMissionária Michele Collins
Apresentada na Câmara em24/10/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da OAB (1994), regulamentação, atuação, Exercício profissional, advogado, mercado imobiliário, curso de especialização, atribuição, competência, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Regulamenta a atuação dos advogados com perícia no setor imobiliário, define as atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e assegura o livre exercício profissional aos advogados, conforme as qualificações técnicas e profissionais previstas nesta Lei, além de outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 01/12/2025 · CTRABRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 11/11/2025 · CTRABSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Ronaldo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão
- 14/10/2025 · CTRABEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2025 a 14/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 01/10/2025 · CTRABAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2025)
- 30/09/2025 · CTRABDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS).
- 25/11/2024 · CTRABRecebimentoRecebimento pela CTRAB.
- 25/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2024.
- 18/11/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 24/10/2024 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4069/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Missionária Michele Collins (PP/PE), que "Regulamenta a atuação dos advogados com perícia no setor imobiliário, define as atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e assegura o livre exercício profissional aos advogados, conforme as qualificações técnicas e profissionais previstas nesta Lei, além de outras providências". documento