Câmara dos Deputados
Medida provisóriaDecisão do Presidente da República que vale como lei na hora, mas perde efeito se o Congresso não aprovar em até 120 dias. · MPV 1268/2024
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do…
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 08/04/2025 · MESA
AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Apresentada na Câmara em23/10/2024
RegimeUrgência (Art. 62, CF)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoLei 15.118/2025
Temas (indexação oficial)Crédito extraordinário, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério da Pesca e Aquicultura, enfrentamento, seca, incêndio florestal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 20 mar 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 1 abr 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 88 votaram sim e 269 votaram não.
- 1 abr 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado: 308 votaram sim e 88 votaram não.
- 1 abr 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado: 316 votaram sim e 88 votaram não.
- 1 abr 2025 · CâmaraConfirmação da medida provisória AprovadoAprovado: 317 votaram sim e 92 votaram não.
- 1 abr 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 46.
- 08/04/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoLei 15.118/2025 documento
- 08/04/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 73/2025-CN que comunica a promulgação da MPV 1268/2024 na Lei 15.118/2025. documento
- 07/04/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15118/2025. DOU 08/04/2025 PÁG 01 COL 02.
- 02/04/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15118/2025. DOU 08/04/2025 PÁG 01 COL 02.
- 01/04/2025 · MESARecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM). documento
- 01/04/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.268-A/2024).
- 01/04/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adail Filho (REPUBLICANOS/AM).
- 01/04/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 01/04/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Medida Provisória nº 1.268, de 2024. Sim: 317; Não: 92; Abstenção: 2; Total: 411.
- 01/04/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação, quanto ao mérito, em turno único.
- 01/04/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 316; Não: 88; Abstenção: 1; Total: 405.
- 01/04/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação preliminar em turno único.
- 01/04/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 01/04/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 01/04/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 88; Total: 396.