Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3993/2024
Muda uma lei para estabelecer regras para a continuidade do percebimento do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família
Situação atualTramitando em Conjunto desde 18/06/2026 · MESA
AutoriaJoão Leão
Apresentada na Câmara em17/10/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação da proposição PL 2030/2026 à proposição PL 665/2025.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), diretrizes, aumento, prazo, continuidade, Bolsa Família, beneficiário, inserção profissional, mercado de trabalho
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 6º da Lei nª 14.601/2023 para estabelecer regras para a continuidade do percebimento do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 18/06/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApensação da proposição PL 2030/2026 à proposição PL 665/2025. documento
- 12/12/2025 · CPASFNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 3945/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- 31/03/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-665/2025 à proposição PL-3993/2024.
- 31/03/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-591/2025 à proposição PL-3993/2024.
- 31/03/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-665/2025. documento
- 31/03/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-591/2025. documento
- 21/11/2024 · CPASFRecebimentoRecebimento pela CPASF, apensado ao PL-3945/2024
- 21/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024.
- 13/11/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-3945/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 17/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3993/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Leão (PP/BA), que "Altera o art. 6º da Lei nª 14.601/2023 para estabelecer regras para a continuidade do percebimento do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família". documento