Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3956/2024
Trata da obrigatoriedade das embalagens de produtos para consumo apresentarem imagens que correspondam fielmente ao tamanho real do produto no interior
Situação atualAguardando Parecer desde 09/07/2026 · CDC
AutoriaLeonardo Gadelha
Apresentada na Câmara em15/10/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDevolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para se manifestar sobre o PL 2532/2026, apensado.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, embalagem do produto, representação, realidade, tamanho da porção alimentar, produto alimentício
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos para consumo apresentarem imagens que correspondam fielmente ao tamanho real do produto no interior, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/07/2026 · CDCDevolução ao(à) Relator(a)Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para se manifestar sobre o PL 2532/2026, apensado.
- 07/07/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApensação da proposição PL 2532/2026 à proposição PL 598/2025. documento
- 03/07/2025 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 20/06/2025 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/06/2025)
- 18/06/2025 · CDCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). documento
- 18/06/2025 · CDCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, e do PL 598/2025, apensado, com substitutivo. documento
- 31/03/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-598/2025 à proposição PL-3956/2024.
- 31/03/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-598/2025. documento
- 18/12/2024 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 10/12/2024 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
- 09/12/2024 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
- 21/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024.
- 13/11/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 15/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3956/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos para consumo apresentarem imagens que correspondam fielmente ao tamanho real do produto no interior, e dá outras providências". documento