Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3947/2024
Trata da obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 · CSAUDE
AutoriaDuda Ramos
Apresentada na Câmara em15/10/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, fabricante, Telefone celular, advertência, usuário, uso excessivo, Dano à saúde, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 25/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 25 nov 2025 · CâmaraVotação RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
- 4 mar 2026 · CâmaraPedido para adiar RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
- 4 mar 2026 · CâmaraPedido para adiar RejeitadoRejeitado: 0 votaram sim e 13 votaram não.
- 8 abr 2026 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 25.
- 16/04/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 15/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 15/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2026, Letra A.
- 08/04/2026 · CDCAprovação do ParecerAprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.
- 08/04/2026 · CDCPrejudicado RequerimentoPrejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de Adiamento de discussão e de votação e de Votação Nominal da Matéria, pela ausência dos autores.
- 10/03/2026 · CDCEncerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
- 04/03/2026 · CDCPedido de VistaVista ao Deputado Gilson Marques.
- 04/03/2026 · CDCRejeição de Requerimento ProcedimentalRejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
- 04/03/2026 · CDCVerificação de VotaçãoVerificação de votação do Requerimento de Adiamento de Discussão solicitada pelo Deputado Gilson Marques, em razão de ter sido Rejeitado. Passou-se à votação pelo processo nominal.
- 04/03/2026 · CDCRejeição de Requerimento ProcedimentalRejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.
- 04/03/2026 · CDCEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a votação do requerimento de Adiamento de Votação os(as) Deputados(as) Gilson Marques e Aureo Ribeiro.
- 04/03/2026 · CDCRetirada de RequerimentoRetirado o Requerimento de Retirada de Pauta
- 04/03/2026 · CDCLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo(a) Relator(a), Dep. Aureo Ribeiro.
- 25/11/2025 · CDCRejeição de RequerimentoApresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). documento
- 17/09/2025 · CDCRetirada de PautaRetirado de pauta, por acordo.