Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3903/2024
Muda uma lei para fins de transplante e tratamento, para permitir doação de órgãos em situações de doação pareada
Situação atualAguardando Parecer desde 04/09/2025 · CSAUDE
AutoriaCarmen Zanotto
Apresentada na Câmara em10/10/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Transplantes (1997), autorização, doação cruzada de órgão ou tecido, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para permitir doação de órgãos em situações de doação pareada.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 04/09/2025 · CSAUDEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 21/08/2025 · CSAUDEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2025).
- 20/08/2025 · CSAUDEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO).
- 13/03/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-4594/2024 à proposição PL-3903/2024.
- 13/03/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-4594/2024. documento
- 19/11/2024 · CSAUDERecebimentoRecebimento pela CSAUDE.
- 19/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024.
- 13/11/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 10/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3903/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para permitir doação de órgãos em situações de doação pareada". documento