Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3883/2024
Muda uma lei para tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição, na forma que especifica
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 · CCP
AutoriaLeonardo Gadelha
Apresentada na Câmara em10/10/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2025 PAG 331, Letra A.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), obrigatoriedade, audiodescrição, evento, financiamento, recursos públicos, acessibilidade, pessoa com deficiência visual
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição, na forma que especifica.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 27/03/2025 · CASPRecebimentoRecebimento pela CASP.
- 27/03/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 27/03/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2025 PAG 331, Letra A. documento
- 25/03/2025 · CPDAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 25/03/2025 · CPDLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
- 20/03/2025 · CPDRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). documento
- 20/03/2025 · CPDParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, com emenda. documento
- 09/12/2024 · CPDEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 27/11/2024 · CPDAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2024)
- 26/11/2024 · CPDDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
- 19/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024.
- 13/11/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 10/10/2024 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3883/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição, na forma que especifica". documento