Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3791/2024
Trata das condicionantes requeridas para o recebimento de subsídios públicos federais por empresas
Situação atualAguardando Parecer desde 27/05/2026 · CINDRE
AutoriaTadeu Oliveira
Apresentada na Câmara em02/10/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
Temas (indexação oficial)Critério, governo federal, concessão, benefício fiscal, Auxílio financeiro, empresa, condição, retorno econômico-social, utilização, recursos públicos, tributação, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre as condicionantes requeridas para o recebimento de subsídios públicos federais por empresas.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 27/05/2026 · CINDREDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
- 28/04/2026 · CINDRERecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 25/02/2026 · CINDREDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Zezinho Barbary (PP-AC).
- 11/02/2026 · CINDRERecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 04/02/2026 · CINDRESaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nelson Barbudo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 12/08/2025 · CINDREDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT)
- 11/06/2025 · CINDRERecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 27/05/2025 · CINDREEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 08/05/2025 · CINDREAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2025)
- 07/05/2025 · CINDREDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Vermelho (PP-PR).
- 18/11/2024 · CINDRERecebimentoRecebimento pela CINDRE.
- 13/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.
- 12/11/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 02/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3791/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tadeu Oliveira (PL/CE), que "Dispõe sobre as condicionantes requeridas para o recebimento de subsídios públicos federais por empresas. ". documento