Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3705/2024
Muda uma lei para incluir a previsão de benefícios da previdência social às vítimas de violência doméstica
Situação atualTramitando em Conjunto desde 30/04/2025 · CTRAB
AutoriaJuliana Kolankiewicz, Nelson Barbudo
Apresentada na Câmara em25/09/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para o PL 886/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Maria da Penha (2006), assistência, vítima, violência doméstica, benefício previdenciário, manutenção, vínculo empregatício, previdência social, ressarcimento, agressor, violência contra a mulher
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para incluir a previsão de benefícios da previdência social às vítimas de violência doméstica.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/04/2025 · CTRABNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para o PL 886/2019, ao qual esta proposição está apensada.
- 29/10/2024 · CTRABRecebimentoRecebimento pela CTRAB.
- 24/10/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 37 documento
- 21/10/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-886/2019. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados nº 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 886/2019 para encaminhá-lo à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CTRAB, CMULHER, CPASF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 25/09/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3705/2024 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Nelson Barbudo (PL/MT) e Juliana Kolankiewicz MDB, que "Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para incluir a previsão de benefícios da previdência social às vítimas de violência doméstica. ". documento