Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3656/2024
Muda uma lei para estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de forma integral ou majoritariamente autônoma
Situação atualNão informada desde 03/06/2026 · CCULT
AutoriaLeonardo Gadelha
Apresentada na Câmara em23/09/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 2721/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), proibição, registro, obra intelectual, obra protegida, autoria (publicação), inteligência artificial
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de forma integral ou majoritariamente autônoma.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 03/06/2026 · CCULTNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 2721/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- 07/04/2026 · CCTINotificaçõesDesignado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 2721/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- 11/06/2025 · CCTINotificaçõesDesignado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 2721/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- 23/10/2024 · CCTIRecebimentoRecebimento pela CCTI.
- 22/10/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
- 21/10/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-2721/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 23/09/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3656/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de forma integral ou majoritariamente autônoma". documento