Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 146/2024
Trata do número de Deputados Federais que compõna Câmara dos Deputados e a distribuição por Estado e Distrito Federal, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 13/09/2024 · MESA
AutoriaLeonardo Gadelha
Apresentada na Câmara em13/09/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 146/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Dispõe sobre o número de Deputados Federais que compõem a Câmara dos Deputados e a distribuição por Estado e Distrito Federal, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal".
Temas (indexação oficial)Regulamentação, Constituição Federal (1988), aumento, quantitativo, Deputado federal, proporcionalidade, população, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), censo demográfico
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o número de Deputados Federais que compõem a Câmara dos Deputados e a distribuição por Estado e Distrito Federal, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/09/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 146/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Dispõe sobre o número de Deputados Federais que compõem a Câmara dos Deputados e a distribuição por Estado e Distrito Federal, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal". documento