Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3543/2024
Muda uma lei para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de aviso de advertência em publicidades relacionadas à loteria de apostas de quota fixa
Situação atualTramitando em Conjunto desde 03/02/2026 · CSAUDE
AutoriaLeonardo Gadelha
Apresentada na Câmara em12/09/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação do PL 5963/2025 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Alteração, lei federal, obrigatoriedade, advertência, vício (comportamento), publicidade, comunicação, marketing, loteria esportiva, apostas de Quota Fixa, aposta esportiva, dependência psíquica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera dispositivos da Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de aviso de advertência em publicidades relacionadas à loteria de apostas de quota fixa.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 23.
- 03/02/2026 · CSAUDENotificação de ApensaçãoApensação do PL 5963/2025 a esta proposição.
- 22/12/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 5963/2025 documento
- 07/11/2025 · CSAUDENotificação de ApensaçãoApensação do PL 4755/2025 a esta proposição.
- 06/11/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-4755/2025 à proposição PL-3543/2024.
- 06/11/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-4755/2025. documento
- 09/05/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-1296/2025 à proposição PL-3543/2024.
- 09/05/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-1296/2025. documento
- 21/03/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-427/2025 à proposição PL-3543/2024.
- 21/03/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-427/2025. documento
- 14/03/2025 · CSAUDENotificaçõesDevolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- 13/03/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-4765/2024 à proposição PL-3543/2024.
- 13/03/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-4765/2024. documento
- 13/03/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-4431/2024 à proposição PL-3543/2024.
- 13/03/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-4431/2024. documento
- 29/10/2024 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-3836/2024 à proposição PL-3543/2024.