Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3492/2024
Assegura às pessoas hipossuficientes a assistência técnica pública e gratuita para preservação de bens de interesse cultural
Situação atualAguardando Parecer desde 26/06/2025 · CCULT
AutoriaPedro Tourinho
Apresentada na Câmara em10/09/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Poder público, Gratuidade, pessoa física, pessoa jurídica, hipossuficiente, Prestação de serviços, assistência técnica, preservação, patrimônio cultural, patrimônio material, bens tombados, patrimônio imaterial
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Assegura às pessoas hipossuficientes a assistência técnica pública e gratuita para preservação de bens de interesse cultural.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 26/06/2025 · CCULTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 12/06/2025 · CCULTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)
- 11/06/2025 · CCULTDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS).
- 13/11/2024 · CCULTRecebimentoRecebimento pela CCULT.
- 13/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 390. documento
- 12/11/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 10/09/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3492/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Tourinho (PT/SP), que "Assegura às pessoas hipossuficientes a assistência técnica pública e gratuita para preservação de bens de interesse cultural". documento