Câmara dos Deputados
EMC · EMC 1/2024
Muda uma lei para permitir que instituições financeiras celebrem acordos para a compra do direito creditório e de crédito de precatórios junto à União do devedor como forma de abatimento nas dívidas objeto do processo de repactuação de…
Situação atualNão informada desde 06/09/2024 · CDC
AutoriaRicardo Silva
Apresentada na Câmara em06/09/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da EMC n. 1/2024 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.181, de 1º julho de 2021, para permitir que instituições financeiras celebrem acordos para a compra do direito creditório e de crédito de precatórios junto à União do devedor como forma de abatimento nas dívidas objeto do processo de repactuação de dívidas.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 06/09/2024 · CDCApresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 1/2024 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP). documento