Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3413/2024
Trata da criação do Fundo Nacional de Transporte Público - FNTP, com a finalidade de assegurar recursos para o subsídio das tarifas dos serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano dos Estados, do Distrito…
Situação atualAguardando Parecer desde 03/03/2026 · CVT
AutoriaPaulinho Freire
Apresentada na Câmara em02/09/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
Temas (indexação oficial)Criação, Fundo Nacional de Transporte Público (FNTP), subsídio tarifário, transporte público coletivo, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Transporte Público - FNTP, com a finalidade de assegurar recursos para o subsídio das tarifas dos serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 17.
- 03/03/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
- 23/02/2026 · CVTRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 03/02/2026 · CVTSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Helena Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 06/01/2026 · CVTDevolução ao(à) Relator(a)Devolvida à Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR).
- 06/01/2026 · CVTNotificação de ApensaçãoApensação do PL 5170/2025 a esta proposição.
- 22/12/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-5170/2025 à proposição PL-3413/2024.
- 22/12/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-5170/2025. documento
- 23/04/2025 · CVTRetirada de PautaRetirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.
- 08/04/2025 · CVTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR). documento
- 08/04/2025 · CVTParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, com emenda. documento
- 04/12/2024 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 19/11/2024 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2024)
- 18/11/2024 · CVTDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR).
- 12/11/2024 · CVTRecebimentoRecebimento pela CVT.
- 12/11/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento