Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3390/2024
Cria a obrigatoriedade de guarda e gestão de materiais descartados em aeroportos brasileiros, garante que o passageiro não seja prejudicado em seu embarque e estabelece penalidades para extravio de bens
Situação atualAguardando Parecer desde 10/03/2026 · CDC
AutoriaWashington Quaquá
Apresentada na Câmara em30/08/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, aeroporto, armazenamento, gestão, material descartado, procedimento, segurança aeronáutica, transporte aéreo, diretrizes, garantia, embarque, passageiro
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui a obrigatoriedade de guarda e gestão de materiais descartados em aeroportos brasileiros, garante que o passageiro não seja prejudicado em seu embarque e estabelece penalidades para extravio de bens.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/03/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
- 04/02/2026 · CDCSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 30/04/2025 · CDCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). documento
- 30/04/2025 · CDCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição. documento
- 18/12/2024 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 10/12/2024 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
- 09/12/2024 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
- 13/09/2024 · CDCRecebimentoRecebimento pela CDC.
- 13/09/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/09/2024 PÁG 236. documento
- 11/09/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 30/08/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3390/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Washington Quaquá (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a obrigatoriedade de guarda e gestão de materiais descartados em aeroportos brasileiros, garante que o passageiro não seja prejudicado em seu embarque e estabelece penalidades para extravio de bens". documento