Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3296/2024
Muda uma lei para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 26/08/2024 · MESA
AutoriaDarci de Matos
Apresentada na Câmara em26/08/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3296/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, adequação, legislação, exercício, atividade profissional, Empresa pública, Empresa privada, servidor público, Agência Reguladora, ausência, Conflito de Interesses
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras.
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- 26/08/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3296/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras". documento