Cria limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

1. 27 mai 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
2. 27 mai 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
3. 27 mai 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
4. 27 mai 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
5. 27 mai 2025 · CâmaraVotação AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
6. 10 jun 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
7. 1 jul 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
8. 15 jul 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
9. 15 jul 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
10. 15 jul 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
11. 15 jul 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado: 338 votaram sim e 28 votaram não.
12. 15 jul 2025 · CâmaraPrimeira votação AprovadoAprovado: 404 votaram sim e 67 votaram não.
13. 15 jul 2025 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado: 117 votaram sim e 335 votaram não.
14. 15 jul 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 318 votaram sim e 144 votaram não.
15. 15 jul 2025 · CâmaraPedido para votar antes do prazo AprovadoAprovado: 319 votaram sim e 70 votaram não.
16. 15 jul 2025 · CâmaraPedido para votar antes do prazo AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
17. 15 jul 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
18. 15 jul 2025 · CâmaraSegunda votação AprovadoAprovado: 367 votaram sim e 97 votaram não.
19. 15 jul 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 342 votaram sim e 126 votaram não.
20. 15 jul 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado: 353 votaram sim e 76 votaram não.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 152.

1. 09/09/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Emenda Constitucional 136/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 05 COL 02.
2. 16/07/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 158/2025/SGM-P. documento
3. 16/07/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
4. 15/07/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2779/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023". documento
5. 15/07/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
6. 15/07/2025 · PEC06623Recebimento - Relator(a)Apresentação da CVO n. 1 PEC06623 (Complementação de Voto), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP). documento
7. 15/07/2025 · PEC06623Parecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), com complementação de voto, pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas à PEC em exame; e, no mérito, pela aprovação da PEC 66, de 2023, pela aprovação parcial da Emenda 1 da PEC06623, da Emenda 2 da PEC06623, da Emenda 3 da PEC06623, da Emenda 4 da PEC06623 e da Emenda 6 da PEC06623, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 5 da PEC06623. documento
8. 15/07/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2773/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na Ordem do Dia do Plenário". documento
9. 15/07/2025 · PLENAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 2779/2025,do Sr. José Guimarães que requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023.
10. 15/07/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 66-C/2023).
11. 15/07/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.
12. 15/07/2025 · PLENVerificação de Votação (Plenário)Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.
13. 15/07/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
14. 15/07/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 9 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §18-A, art. 165, da CF/88, constante no artigo 1º apresentado a PEC 66/2023 - 2º Turno. (161, I)
15. 15/07/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado PEC 66/2023 (Fase 1 CD) Turno 2expressão "desde que comprovem, em até 15 (quinze) meses após a data da promulgação desta Emenda Constitucional, ter aderido ao Programa de Regularidade Previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social e alterado a respectiva legislação do regime próprio de previdência social para atendimento das seguintes condições, cumulativamente" que consta do art 115 do ADCT com a redação dada pelo Art 2° do texto para o 2° turno, apresentado a PEC 66/2023. (Fase 1 - CD) (161, I)

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