Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3270/2024
Muda uma lei para aumentar as penas de crimes contra a pessoa com deficiência e pessoa idosa, além de criar causa de aumento de pena
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 · CCJC
AutoriaPaulinho Freire
Apresentada na Câmara em21/08/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento pela CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), aumento da pena, crime, crime em espécie, infração administrativa, discriminação, abandono, pessoa com deficiência, idoso
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para aumentar as penas de crimes contra a pessoa com deficiência e pessoa idosa, além de criar causa de aumento de pena.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 24.
- 19/08/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 14/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 14/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 15/08/2025, Letra B.
- 12/08/2025 · CPDAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 12/08/2025 · CPDDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 12/08/2025 · CPDDiscussão (Inicio e Continuacao)Iniciada a Discussão.
- 12/08/2025 · CPDLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator Dep. Duarte Jr.
- 11/08/2025 · CPDRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). documento
- 11/08/2025 · CPDParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 11/08/2025 · CPDRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). documento
- 11/08/2025 · CPDParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo. documento
- 09/07/2025 · CPDDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
- 07/07/2025 · CPDRecebimentoRecebimento pelo(a) CPD.
- 07/07/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 07/07/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado no DCD de 08/07/2025 PAG 175, Letra A. documento