Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3269/2024
Muda uma lei para dispor sobre os recursos derivados de emendas parlamentares
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/08/2024 · MESA
AutoriaPaulinho Freire
Apresentada na Câmara em21/08/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3269/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN), que "Altera a Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre os recursos derivados de emendas parlamentares. ".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), recursos, emenda, entidade, organização, Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS), financiamento, assistência social
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre os recursos derivados de emendas parlamentares.
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Andamento (tramitação)
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- 21/08/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3269/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN), que "Altera a Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre os recursos derivados de emendas parlamentares. ". documento