Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3267/2024
Muda uma lei para dispor que, em caso de deficiência permanente, o benefício de prestação continuada da assistência social deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem
Situação atualAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 · CPASF
AutoriaPaulinho Freire
Apresentada na Câmara em21/08/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoA Relatora, Dep. Cristiane Lopes, deixou de ser membro da Comissão
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), prazo, revisão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, caráter permanente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor que, em caso de deficiência permanente, o benefício de prestação continuada da assistência social deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 23.
- 06/04/2026 · CPASFSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoA Relatora, Dep. Cristiane Lopes, deixou de ser membro da Comissão
- 14/08/2025 · CPASFEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/08/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 01/08/2025 · CPASFAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2025)
- 31/07/2025 · CPASFDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO).
- 30/05/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 30/05/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 406, Letra A. documento
- 29/05/2025 · CPASFRecebimentoRecebimento pela CPASF.
- 27/05/2025 · CPDAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 27/05/2025 · CPDLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
- 20/05/2025 · CPDEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 02/05/2025 · CPDAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2025)
- 30/04/2025 · CPDRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 30/04/2025 · CPDParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 20/03/2025 · CPDDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
- 20/03/2025 · CPDRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pela Relatora sem Manifestação.